Prefeitura de São Francisco do Conde, por meio da Secretaria Municipal de Administração (SEAD), está convocando servidores municipais que se encontram em situação de acúmulo de cargo, conforme orientação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA).
A convocação segue o edital de prorrogação nº 01/2026, especificamente o Anexo I, e tem como objetivo garantir a regularização funcional dos servidores, assegurando o cumprimento da legislação vigente relacionada ao duplo vínculo no serviço público.
Os servidores convocados devem enviar a documentação exigida dentro do prazo estabelecido, que se encerra no dia 27 de abril de 2026. O acesso às orientações e aos procedimentos necessários pode ser feito por meio do QR Code disponibilizado no material oficial da campanha.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, a legalidade e a organização administrativa, promovendo uma atuação responsável e alinhada às normas dos órgãos de controle.
