Proposta apresentada aos vereadores, aprovada por unanimidade pelo Conselho Municipal de Previdência e discutida com entidades representativas busca garantir a sustentabilidade do RPPS sem transferir aos servidores o ônus do esforço de recuperação.
A Prefeitura de São Francisco do Conde encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, que institui um novo Plano de Equalização e Recuperação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. A iniciativa tem como objetivo promover o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Municipal e assegurar sua sustentabilidade no longo prazo, em conformidade com as normas previdenciárias vigentes.
A proposta foi apresentada e discutida previamente com os vereadores, em reunião destinada à exposição dos fundamentos e das medidas previstas no plano, tendo recebido manifestação favorável. O projeto também foi apresentado ao Conselho Municipal de Previdência, que aprovou a proposta por unanimidade, além de ter sido discutido com a APLB, entidade de ampla representação dos servidores, em um esforço de transparência, diálogo e construção responsável de uma solução para o futuro da Previdência Municipal.
Além disso, a Câmara de Vereadores, reconhecendo a importância da iniciativa, conduzirá o processo legislativo de discussão e votação. O projeto também poderá ser apresentado aos dirigentes sindicais, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas aos interesses dos servidores.
O novo plano resulta da avaliação atuarial realizada em agosto de 2026 e representa um importante esforço da Prefeitura para enfrentar o déficit previdenciário de forma planejada e sustentável. De acordo com os estudos técnicos que fundamentam a proposta, o plano tem potencial para reduzir em aproximadamente 40% o déficit atuarial do RPPS, representando uma redução superior a R$ 300 milhões ao longo dos próximos anos.
A iniciativa é, sobretudo, um compromisso da gestão municipal com a proteção do futuro previdenciário dos servidores. O esforço de recuperação e sustentabilidade está sendo assumido pelo Município, sem transferir aos servidores o ônus do equacionamento do déficit. Ao mesmo tempo, são adotadas medidas para fortalecer o financiamento, a gestão dos benefícios, os investimentos, o controle interno e o atendimento aos segurados.
A proposta busca, assim, construir um regime mais sólido e equilibrado, proporcionando maior segurança aos servidores, aposentados e pensionistas e contribuindo para que seus benefícios estejam protegidos hoje e no futuro.
